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LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE

Lei Fed nº 14.434, 04/08/2022 - Altera a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Dec Fed nº 11.162, de 04/08/2022 - Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola. Dec Fed nº 11.161, de 04/08/2022 - Altera o Decreto nº 7.508/2011, e o Decreto nº 7.646/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão ... Lei Fed nº 14.432, de 03/08/2022 - Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Lei Fed nº 14.431, de 03/08/2022 - Altera as Leis nºs 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, aos segurados Med Prov. nº 1.132, de 03/08/2022 - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. Dec Mun nº 61.647, de 02/08/2022 - Dispõe sobre o regulamento de uniformes e insígnias da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo

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