Dec Fed nº 10.661, de 26/03/2021 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.661, de 26/03/2021 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).