Dec Mun nº 58.674, de 21/03/2019 – Altera o Decreto nº 57.575/2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações … – Biblioteca Jurídica

Dec Mun nº 58.674, de 21/03/2019 – Altera o Decreto nº 57.575/2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações …