Dec Mun nº 58.701, de 04/04/2019 – Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização … – Biblioteca Jurídica

Dec Mun nº 58.701, de 04/04/2019 – Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização …