Decreto Estadual nº 67.861, de 04/08/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n°24/1975. (…) o Convênio ICMS 83/23 prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/17, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 67.861, de 04/08/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n°24/1975. (…) o Convênio ICMS 83/23 prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/17, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.