Lei Fed nº 14.197, de 01/09/2021 – Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.197, de 01/09/2021 – Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) …