Lei Federal nº 14.754, de 12/12/2023 – Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033/2004, 8.668/1993, e 10.406/2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/1965, 9.250/1995, 9.532/1997, 10.426/2002, 10.892/2004, e 11.033/2004, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49/2001, e 2.158-35/2001; e dá outras providências.