Med Prov nº 1.049, de 14/05/2021 – Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118/1962, a Lei nº 6.189/1974, a Lei nº 8.691/1993, a Lei nº 9.765/1998, a Lei nº 6.453/1977, e a Lei nº 10.308.2001. – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 1.049, de 14/05/2021 – Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118/1962, a Lei nº 6.189/1974, a Lei nº 8.691/1993, a Lei nº 9.765/1998, a Lei nº 6.453/1977, e a Lei nº 10.308.2001.