Port SFP/CAT nº 52, de 01/06/2020 – Altera a Portaria CAT 35/2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – Biblioteca Jurídica

Port SFP/CAT nº 52, de 01/06/2020 – Altera a Portaria CAT 35/2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA