Quatro governadores pedem prorrogação do prazo para o Congresso atualizar normas do Fundo de Participação dos Estados
Até que novas regras sejam criadas, BA, MG, PE e MA solicitam que norma em vigor até 2012 seja mantida
FELIPE SELIGMANDE BRASÍLIA
Quatro Estados entraram com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a prorrogação do prazo para que o Congresso estabeleça novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que, até lá, sejam mantidas as regras de hoje.
O pedido, feito por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, foi proposto pelos governadores da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco e do Maranhão.
A ação, articulada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como noticiou ontem a coluna Painel, foi entregue ao presidente interino da corte, Ricardo Lewandowski.
Leia a íntegra da matéria em: Folha de SPaulo
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/89869-estados-vao-ao-stf-para-manter-repasse.shtml