A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei
108/2021, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT), que permite o governo do Estado comprar vacinas para combate à Covid-19.

Sob o regime de urgência, a tramitação do projeto ganha celeridade, por meio de análise conjunta das Comissões Permanentes. A primeira reunião
das comissões já foi realizada nesta quarta e um novo encontro foi marcado para a próxima terça-feira (31/3), às 14h30.

A votação foi realizada em sessão extraordinária em ambiente virtual comandada pelo deputado Wellington Moura, primeiro vice-presidente. O
projeto autoriza o governo do Estado a comprar vacinas caso as doses adquiridas pela União sejam insuficientes ou haja atrasos na entrega.

A iniciativa surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, no final de fevereiro, que Estados e municípios podem adquirir e fornecer o imunizante à população, em caso de falhas no Plano Nacional de Imunização, sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

As vacinas precisam estar devidamente aprovadas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de forma emergencial ou definitiva. Em casos de descumprimento de prazo legal para aprovação por parte da Anvisa, o Estado poderá adquirir imunizantes que já tenham sido aprovados
por agências reguladoras internacionais.

O projeto conta com outras duas propostas semelhantes em anexo. O Projeto de Lei 128/2021, do deputado Arthur do Val (PATRI), e o Projeto de Lei 136/2021, de autoria do 2° secretário da Alesp, deputado Rogério Nogueira.

Discussão

Durante o encontro, o deputado Dirceu Dalben (PL) parabenizou os parlamentares pela iniciativa e pregou união entre os poderes. “Se o governo federal não tem recurso ou não quer comprar, o Estado de São Paulo tem que ter esse dinheiro. É o maior Estado da Federação, e não vamos negar o voto para remanejar dinheiro a saúde.”

O parlamentar destacou ainda o papel importante feito pelo Instituto Butantan no programa de imunização. “Felizmente, o Instituto Butantan e o Estado de São Paulo, com grande esforço e contra todos que trabalharam contra, trouxeram a vacina”.

Até as 17h desta quarta-feira, segundo dados do governo do Estado de São Paulo, já tinham sido aplicadas 5.052.300 doses de vacinas na população paulista. Ainda de acordo com os dados, o Estado registra 2.352.438
casos da Covid-19, com 68.904 mortos. Em todo o Brasil, são 12.130.019 casos da doença, totalizando 298.676 mortos.

Comissões

Na primeira reunião conjunta das Comissões Permanentes da Alesp, o relator do projeto, deputado Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), fez a leitura do seu parecer e incluiu no texto uma permissão para que a iniciativa privada também possa comprar e distribuir vacinas.

Outra modificação proposta pelo relator diz respeito à utilização do soro anti-Covid, desenvolvido pelo Instituto Butantan. De acordo com o relatório, o produto só poderá ser usado em ambiente hospitalar e com aplicação registrada no prontuário do paciente.

O texto determina ainda que um hospital de referência deverá ser utilizado para sistematizar os resultados do uso do soro.

Outro ponto abordado na reunião foi que a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin) não poderá ser considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista.

Essa medida está limitada às inscrições no Cadin Estadual feitas até 20 de março do ano passado e será válida até 31 de dezembro de 2022.

As comissões que participaram da reunião conjunta são as de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Saúde. A reunião, que aconteceu em ambiente virtual, foi presidida pelo deputado
Mauro Bragato (PSDB).

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