A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20/4), sete projetos elaborados por parlamentares que tramitavam em regime de urgência desde a semana passada. Todas as proposições seguem agora para análise do Executivo, que pode sancioná-las ou vetá-las, integral ou parcialmente.

Entre os projetos aprovados está o 738/2020, de autoria do deputado Campos Machado (Avante). Ele institui o Programa Emergencial Paulista de
Vacinação Contra a Covid-19 no Estado de São Paulo e torna a imunização obrigatória a todos os públicos.

Para acessar instituições de ensino, transportes coletivos ou mesmo para a obtenção de documentos, inscrição em concursos ou ingresso em cargos
públicos, o cidadão deverá comprovar sua vacinação. A medida deverá ser regulamentada pelo governo.

Ainda na área da saúde, os parlamentares acataram o Projeto de Lei Complementar 26/2018, da deputada Analice Fernandes (PSDB). Com a
aprovação, o cargo de Diretoria de Enfermagem, a ser exercido
exclusivamente por um profissional da área, poderá ser acrescentado ao quadro da Secretaria de Estado da Saúde. Para a autoria, “trata-se de dar
à Enfermagem a notoriedade e gerência que ela precisa ter dentro da estruturação da saúde”, afirmou.

Escolas

Aprovado na forma de texto alternativo, o Projeto de Lei 670/2020 altera a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), para que estudantes com autismo tenham acesso a acompanhamento especializado de professores de educação especial.

Também relacionado às instituições de ensino, foi aprovado o Projeto de Lei 331/2016, que objetiva a padronização das datas de validade dos produtos que compõem as merendas escolares. A proposição do deputado
Roberto Engler (PSB) determina que os prazos tenham destaque, ocupando, ao menos, metade da maior lateral da embalagem a fim de evitar o desperdício de alimentos.

Menos burocracia

Aprovado na sessão, o Projeto de Lei 1.189/2019, do deputado Marcos Zerbini (PSDB), se for sancionado pelo governador, vai permitir que declarações de utilidade pública se tornarão mais rápidas, uma vez que a proposição altera a Lei 2.574/1980, atualmente em vigor, de modo a diminuir de três para dois anos o tempo de funcionamento necessário para que entidades sejam reconhecidas.

Já o Projeto de Lei 112/2021, dos deputados José Américo (PT) e Roque Barbiere (Avante), centraliza os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado de São Paulo. José Américo explicou que o objetivo “é autorizar que as centrais de protesto e de registro civil possam montar um serviço eletrônico para permitir ao cidadão fazer consultas pela internet”. O
deputado ressaltou que, além de não ser um serviço obrigatório, a proposição estabelece um teto de cobrança que vai até R$ 29,09 para evitar abusos.

Por fim, por iniciativa do deputado Coronel Nishikawa (PSL) e concordância do plenário da Alesp, o Corpo de Bombeiros do Estado poderá
contar com mais recursos, já que Projeto de Lei 529/2019 autoriza o Executivo a destinar 50% do valor arrecadado com multas de trânsito pelo uso indevido de álcool à corporação.

Votação adiada

Parte das proposituras previstas na pauta ficaram com votação adiada, por falta de quórum ou de tempo para a deliberação. A proposição que mais gerou debate foi o Projeto de Lei 146/2020, que determina a suspensão dos mandados de reintegração e tomada de posse, dos despejos e remoções
durante a pandemia, além da interrupção da cobrança de multas e juros pelo atraso nos aluguéis ou prestações de quitação de imóveis residenciais.

O projeto, que necessitava da maioria simples, considerando a presença de 48 deputados, não foi acatado por falta de quórum. Com o total de 47 presentes, faltou um voto para que o resultado final fosse validado.

Os projetos com votação adiada serão colocados em pauta novamente em sessão extraordinária que deve ser realizada na próxima quinta-feira,
dia 22 de abril. O horário ainda não foi definido.

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