Lei Fed nº 13.060, de 22/12/2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.060, de 22/12/2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.