Lei nº 15.684, de 14/01/2015 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Fed nº 12.651/2012 e sobre a aplicação da Lei Comp Fed nº 140/2011, no âmbito do Estado de São Paulo. – Biblioteca Jurídica

Lei nº 15.684, de 14/01/2015 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Fed nº 12.651/2012 e sobre a aplicação da Lei Comp Fed nº 140/2011, no âmbito do Estado de São Paulo.