Lei Fed nº 13.151, de 28/07/2015 – Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, (…) para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.151, de 28/07/2015 – Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, (…) para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público …