Dec Mun 56.519, de 16/10/2015 – Altera o Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Fed. nº 12.527/2011, (…) direito de acesso à informação, conforme especifica. (…) sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação – Biblioteca Jurídica

Dec Mun 56.519, de 16/10/2015 – Altera o Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Fed. nº 12.527/2011, (…) direito de acesso à informação, conforme especifica. (…) sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação