Lei Fed nº 13.197, de 01/12/2015 – Altera a Lei nº 9.264/1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.197, de 01/12/2015 – Altera a Lei nº 9.264/1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.