Dec Fed nº 8.783, de 06/06/2016 – Altera o Decreto nº 2.268/1997, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 8.783, de 06/06/2016 – Altera o Decreto nº 2.268/1997, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.