Lei Fed nº 13.334, de 06/10/2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; (…) – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.334, de 06/10/2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; (…)