Dec nº 62.350, de 26/12/2016 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do ADCT da CF, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores – Biblioteca Jurídica

Dec nº 62.350, de 26/12/2016 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do ADCT da CF, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores