Lei nº 16.568, de 10/11/2017 – Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC, (…) para a proteção e recuperação dos mananciais – Biblioteca Jurídica

Lei nº 16.568, de 10/11/2017 – Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC, (…) para a proteção e recuperação dos mananciais