Dec Fed nº 9.489, de 30/08/2018 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.489, de 30/08/2018 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.