Dec Fed nº 9.494, de 06/09/2018 – Altera o Decreto nº 5.109/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.494, de 06/09/2018 – Altera o Decreto nº 5.109/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.