Lei Fed nº 13.881, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 8.427/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.881, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 8.427/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.