Dec nº 64.563, de 05/11/2019 – Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456/2019 (…) artigo 40 – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.563, de 05/11/2019 – Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456/2019 (…) artigo 40