Dec Fed nº 10.170, de 11/12/2019 – Altera o Decreto nº 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão…