Lei Fed nº 13.957, de 18/12/2019 – Altera a Lei nº 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 13.957, de 18/12/2019 – Altera a Lei nº 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020