Dec nº 64.828, de 03/03/2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 64.152/2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.828, de 03/03/2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 64.152/2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento