Proposta de reforma integrará anteprojeto que ainda precisará passar por aprovação no Congresso Nacional

A comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal aprovou ontem proposta de criminalização do uso de celulares por presidiários.

Hoje, a lei brasileira só prevê punição para quem facilita a entrada de aparelho telefônico ou rádio, sem autorização legal, nas cadeias.

O responsável por fazer o aparelho chegar ao detento pode pegar de três meses a um ano de prisão. Já um detento que portar ou usar um aparelho celular responde apenas administrativamente.

Pela Lei de Execuções Penais, o fato é considerado uma “falta grave” e impede a progressão de pena ou a saída temporária. Com a nova proposta, o porte continua merecendo apenas a advertência, mas o uso passa a ser criminalizado, seja detectado por flagrante ou escuta. A pena desse preso pode ser aumentada em até um ano.

“Queremos corrigir uma falha técnica. Hoje é crime conduzir o aparelho para o presídio, mas não é crime usar, não faz sentido. O uso nos preocupa, porque pode servir para praticar crimes diversos”, afirmou o relator da comissão de juristas, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

DESACATO

Ontem a comissão também propôs a extinção do crime por desacato à autoridade, que hoje prevê pena de seis meses a dois anos de prisão.

Caso a lei mude, o cidadão que desrespeitar um servidor público, durante o desempenho de sua função, deverá responder pelo crime de injúria (que já existe no Código), mas com punição dobrada.

Atualmente, o crime de injúria prevê detenção de seis meses a um ano para quem insultar ou ofender outra pessoa. Mas, se for contra uma autoridade, a pena passará a variar entre um e dois anos.

A punição será ainda maior caso o acusado chegue a agredir o servidor público fisicamente -de um a três anos.

A pedido de Gilson Dipp, presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para entrega do anteprojeto de reforma do Código Penal deve ser aumentado em um mês.

O texto final será entregue até 25 de junho deste ano.