Lei Comp nº 1.356, de 02/07/2020 – Altera a Lei Complementar nº 1.195/2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – Detran em autarquia – Biblioteca Jurídica

Lei Comp nº 1.356, de 02/07/2020 – Altera a Lei Complementar nº 1.195/2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – Detran em autarquia