Dec Fed nº 10.468, de 18/08/2020 – Altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.468, de 18/08/2020 – Altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.