Proposta, que prevê detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, segue agora para ser analisada no Senado

A Câmara aprovou ontem projeto de lei que torna crime exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para atendimento médico-hospitalar de emergência. A proposta estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa.

Também proíbe a cobrança do preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e privados. O texto, que altera o Código Penal, vai para o Senado.

Pela proposta, a pena poderá dobrar se a recusa do atendimento resultar em lesão corporal grave e triplicar se levar à morte. Os hospitais também terão de exibir cartazes informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de emergência.

Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras a hospitais que insistirem nas garantias.

O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares de Brasília, mas não portava talão de cheque nem a carteira do plano de saúde e, diz a família, teve atendimento negado.

A presidente Dilma Rousseff determinou que o governo tratasse de evitar vítimas por omissão. Se aprovado, a legislação deve ser denominada “Lei Duvanier”.

Para o ministro Alexandre Padilha (Saúde), a expectativa é que a proposta coíba a cobrança antecipada por um atendimento não prestado, muitas vezes envolvendo a vida do paciente.

O próximo passo, segundo ele, será enviar ao Congresso ainda neste semestre outra proposta nessa mesma linha para regular os serviços privados de emergência.

A ideia é especificar como deve ser o atendimento: quais serviços devem ser oferecidos, quantos e quais profissionais devem estar de plantão para cada grupo de leitos.

“Hoje há um vazio legal sobre quem regula a organização do atendimento dos serviços de urgência e emergência no país. O próximo passo é garantir que a ANS, que já regula os planos, possa também regular os hospitais”, explica o ministro.

(MÁRCIO FALCÃO e JOHANNA NUBLAT)

Fonte: Folha de S.Paulo/Cotidiano