Dec Fed nº 10.600, de 14/01/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.600, de 14/01/2021 – Regulamenta a Lei nº 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.