Lei Fed nº 14.155, de 27/05/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689/19 – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.155, de 27/05/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689/19