Med Prov nº 1.075, de 06/12/2021 – Altera a Lei nº 11.096/2005, e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 1.075, de 06/12/2021 – Altera a Lei nº 11.096/2005, e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.