Med Prov nº 1.104, de 15/03/2022 – Altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 1.104, de 15/03/2022 – Altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.