Lei Fed nº 14.534, de 11/01/2023 – Altera as Leis nºs 7.116/1983, 9.454/1997 (…) para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o CPF, como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços… – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.534, de 11/01/2023 – Altera as Leis nºs 7.116/1983, 9.454/1997 (…) para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o CPF, como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços…