Port SGGD/UAPESP/SAESP nº 11, de 16/01/2023 – Orienta a aplicação da Lei 12.527-2011 (Lei de Acesso à Informação) e de seu regulamento estadual, Decreto 58.052-2012, nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP – Biblioteca Jurídica

Port SGGD/UAPESP/SAESP nº 11, de 16/01/2023 – Orienta a aplicação da Lei 12.527-2011 (Lei de Acesso à Informação) e de seu regulamento estadual, Decreto 58.052-2012, nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP