Dec Fed nº 11.443, de 21/03/2023 – Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.443, de 21/03/2023 – Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.