Lei Federal nº 14.596, de 14/06/2023 – Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430/1996, 12.973/2014, e 12.249/2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470/1958, 4.131/1962, 4.506/1964, 8.383/1991, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.715/2012, 12.766/2012, e 14.286/2021, e do Decreto-Lei nº 1.730/1979.