Lei Federal nº 14.612, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.612, de 03/07/2023 – Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.