Lei Federal nº 14.651, de 23/08/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.455/1976, as Leis nºs 10.833/2003, e 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.651, de 23/08/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 1.455/1976, as Leis nºs 10.833/2003, e 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.