Lei Federal nº 14.691, de 03/10/2023 – Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.691, de 03/10/2023 – Altera as Leis nºs 12.340/2010, e 9.605/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).