Lei Federal nº 14.724, de 14/11/2023 – Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268/1957, 8.213/1991, 8.742/1993, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907/2009, 11.134/2005, 11.361/2006, 10.486/2002, 13.328/2016, 9.264/1996, 12.086/2009, 8.745/1993, e 14.204/2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713/1998, 9.986/2000, e 14.059/2020, e a Medida Provisória nº 1.181/2023.