Direitos Humanos

 05/06/2013 – 15h21

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta
quarta-feira, o chamado Estatuto do Nascituro (PL  478/08 e cinco projetos sobre o tema que
tramitam em conjunto). As propostas dependem agora da aprovação da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania para serem analisados pelo Plenário. Os
projetos preveem a concessão de uma bolsa a mulheres que engravidem após
estupro.

De acordo com o texto, já aprovado como substitutivo na
Comissão de Seguridade Social e Família, nascituro é o ser humano concebido,
mas ainda não nascido. Ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a
políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento.

Segundo a proposta, o nascituro concebido a partir de
estupro terá direito à assistência pré-natal e a ser encaminhado para adoção,
caso a mãe assim deseje. Se a mãe vítima de estupro não tiver condições
econômicas para cuidar da criança, o Estado arcará com uma pensão até que o
estuprador seja identificado e responsabilizado pelo pagamento ou a criança
seja adotada, se for vontade da mãe.

Efeito na sociedade

 Para aprovar o
projeto na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), recomendou que a lei passasse a valer no ano seguinte à aprovação.
“Nós estamos tratando sobre adequação orçamentária e financeira do projeto
e ele é adequado. E, quanto ao mérito, ele tem um efeito muito importante na
sociedade de identificar que a vida começa na concepção do ponto de vista de
estatuto”, destacou Cunha.

Em relação à polêmica gerada em razão de a proposta tratar
da gravidez resultante do estupro, Eduardo Cunha considera que o texto aprovado
é importante “por dar oportunidade a quem sofreu violência sexual de optar por
não praticar o aborto”.

Impacto orçamentário

 No entanto, votaram
contra a proposta os deputados Devanir Ribeiro (SP), Pedro Eugênio (PE), Afonso
Florence (BA), Erika Kokay (DF), Cláudio Puty (PA) e Assis Carvalho (PI), todos
do PT. O deputado Afonso Florence explica as razões.

“Se vai haver pagamento de benefício de prestação continuada
(BPC) tem que se saber quantas pessoas serão beneficiadas, qual o valor do
benefício, qual o tempo previsto para esse desembolso, qual a fonte de
arrecadação, o impacto orçamentário”, ressalta Florence. “Não há essa
previsão [nas propostas]. Portanto, apresentamos voto em separado pela
inadequação orçamentária do projeto em questão.”

Recompensa ao estupro

 A votação foi
acompanhada por manifestantes contra e a favor do projeto. Para Lúcia Rincón,
do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, a proposta recompensa o
estupro. Na sua avaliação, o texto aprovado é “uma violência contra a
população, contra as famílias, a sociedade”. Segundo ela, “aprovar este
projeto, nesta comissão ou em qualquer outra é legitimar o estupro, recompensar
o estuprador, é cometer uma crueldade sem nome com o conjunto das
mulheres.”

Acompanhado da esposa e da filha de um ano, o autônomo
Renato Chagas também estava presente à votação, mas pensa diferente. “A
mãe precisa ser cuidada e protegida também. Mas nunca uma dificuldade com
relação à mãe pode ter como consequência a punição daquele que não tem nada a
ver, que é o neném no ventre materno.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação
no dia em que evangélicos organizaram uma marcha ao Congresso em favor da
liberdade de expressão, da família tradicional e da vida; e um dia após a
manifestação, na Esplanada, de movimentos religiosos também em favor da vida e
do estatuto.

Tramitação

 O projeto ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser
votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-478/2007

Reportagem – Ana Raquel Macedo

Edição – Newton Araújo

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