A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concurso público pelo governo federal. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso.

O substitutivo ao PLS 74/2010 – que será votado em turno suplementar pela CCJ na próxima quarta-feira (26) – também proíbe a realização de concurso para formação de cadastro de reserva ou com “oferta simbólica de vagas”, caracterizada por seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Rollemberg observou que as regras aprovadas só deverão ser seguidas pela União, sem repercutir sobre os concursos realizados por estados e municípios.