Foi sancionada nesta sextafeira, 5/7, pelo governador Geraldo Alckmin, lei oriunda do projeto 259/2013, aprovado pelo Plenário da Assembleia, por unanimidade, em 4/6. A matéria trata de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas originadas de operações de crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – Banco do Agronegócio Familiar (Feap).

Com a nova lei, cerca de 4,2 mil produtores, sendo 2,2 mil assentados, poderão regularizar suas pendências e pleitear novos recursos junto ao Feap. Cerca de 10 mil produtores têm linhas de financiamento do fundo, numa dívida total de R$ 64 milhões.

A lei permite a quitação total da dívida à vista ou a amortização do débito em até seis anos, com redução de 75% a 100% dos juros. “Com a regularização, esses produtores passam a ter acesso ao crédito do Feap, juros de 3% ao ano, ou seja, juros negativos, porque a inflação é de 6%”, afirmou em nota o governador Geraldo Alckmin.

Serão beneficiados produtores que contraíram dívidas de 1989 a 2010, que para regularizar a situação deverão pagar 10% do valor da dívida contratada, com correção monetária.

DOE, Legislativo, 06/07/2013, p. 1