28/04/2026

TJSP reconhece competência estadual para regulamentação disciplinar.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que assegura a manutenção de regras disciplinares do sistema prisional paulista. Por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Público acolheu recurso do Estado e validou dispositivos do Regimento Interno das Unidades Prisionais questionados em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A controvérsia envolvia normas previstas na Resolução SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) nº 144/2010, que tratam dos critérios e prazos para reabilitação de comportamento após faltas disciplinares. Em primeira instância, os dispositivos haviam sido declarados nulos, com determinação de suspensão de sua aplicação.

No recurso, a PGE/SP sustentou a inadequação da ação para questionar ato normativo e apontou a perda parcial do objeto diante da edição da Resolução SAP nº 17/2025, que atualizou um dos dispositivos. Também defendeu a legalidade das regras e a competência do Estado para regulamentar aspectos administrativos da execução penal, com base na Lei de Execução Penal.

O tribunal reconheceu que a alteração normativa superveniente esgotou parte da discussão. Em relação ao ponto remanescente, concluiu que a legislação federal não disciplina de forma específica a reincidência em faltas disciplinares, o que autoriza a regulamentação complementar pelos estados.

Segundo o acórdão, a norma estadual não contraria a legislação federal, mas a complementa em aspecto não esgotado, configurando exercício legítimo da competência suplementar. Com isso, foram mantidos os dispositivos do regimento interno e assegurada a continuidade das regras disciplinares no sistema penitenciário paulista.

A atuação foi conduzida pelo Núcleo de Políticas Públicas – Ações Coletivas da PGE-SP, com participação das(os) procuradoras(es) do Estado Paula Vendramini, Igor Fortes Catta Preta, Mylena Christina Silva de Matos e Thais Carvalho de Souza.