21/05/2026

Iniciativa da Assessoria Técnico-Legislativa da PGE/SP abordou elaboração, tramitação e redação de atos normativos.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), por meio da Assessoria Técnico-Legislativa (ATL), promoveu nos dias 20 e 21 de maio o curso “Boas Práticas da Produção Normativa”, voltado a servidores e profissionais vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc/SP). A atividade reuniu cerca de 100 participantes.

O objetivo do curso foi apresentar fundamentos jurídicos e técnicos relacionados à elaboração de atos normativos, além de discutir aspectos práticos da construção, tramitação e redação de propostas legislativas e administrativas no âmbito estadual.

A abertura contou com palestra da procuradora do Estado Telma de Freitas Fontes, assessora-chefe da ATL, sobre o princípio da legalidade, a hierarquia dos atos normativos e as competências para edição de normas. Na sequência, foram abordados temas ligados ao processo legislativo estadual e ao funcionamento do Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual (Siale), utilizado pelo Poder Executivo para monitoramento de propostas legislativas.

A programação também incluiu debates sobre formulação de políticas públicas, análise de impacto normativo e regulatório, elaboração de pareceres técnicos, exposição de motivos e técnicas de redação legislativa.

As atividades foram conduzidas por procuradores do Estado integrantes da ATL, da Assessoria Jurídica do Governo (AJG), do Núcleo de Direito de Pessoal (NDP) e da Consultoria Jurídica (CJ) da Seduc/SP, além de representante da Casa Civil do Estado de São Paulo.

O encerramento contou com atividade prática e debates voltados à aplicação dos conteúdos apresentados ao longo da capacitação. O curso integra as ações da PGE/SP voltadas ao fortalecimento da qualidade técnica da produção normativa e ao aperfeiçoamento da atuação administrativa no âmbito da Administração Pública estadual.