O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 4/9, o Projeto de Lei Complementar 21/2013, do Executivo, que institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ).

A bancada petista manifestou-se a favor do PLC 21/2013, através de seu líder Luiz Cláudio Marcolino. O líder partidário declarou não entender o procedimento do governo, que enviou à Casa o projeto do plano de carreiras dos ferroviários da EFCJ mas, ao mesmo tempo, o que prevê a “privatização” do Parque Estadual de Campos de Jordão. O deputado referia-se ao PL 249/2013, do Executivo, que tramita na Assembleia e prevê a concessão de parques públicos à exploração da iniciativa privada. Ele pediu que governo retire o PL 249/2013 da Casa.

Barros Munhoz, líder do governo, defendeu que o PLC 21/2013 fosse votado conforme acordado no Colégio de Líderes, ou seja, sem utilizar todo o tempo regimental de discussão. O líder governista disse que o acordo feito previa que o projeto fosse votado imediatamente, sem que os deputados se inscrevessem para discutir, no que não foi atendido. Seu apelo foi reiterado por Campos Machado, líder do PTB, que também disse não entender o procedimento da bancada petista.

PLC 21

Segundo a exposição de motivos, encaminhada junto do texto do PLC 21 pelos secretários de Gestão Pública, Davi Zaia, e de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, o objetivo da proposta é modernizar o sistema ferroviário para servir à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, além dos investimentos feitos pelo governo na ferrovia, para o fortalecimento institucional da EFCJ. O documento esclarece ainda que o PLC 21 cria classes e carreiras nas áreas finalística e de apoio da ferrovia, prevendo evolução funcional e reajustando salários de servidores ativos e inativos.

A íntegra do PLC 21/2013 e sua tramitação estão disponíveis no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 05/09/2013, p. 3